Foto: Victor Piemonte/STF
O partido Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal em que pede a suspensão integral das alterações feitas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881 foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.
A Lei Complementar (LC) 219/2025, sancionada com veto parcial pelo presidente da República nesta semana, alterou trechos da Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990), introduzidos pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), que normatizam o indeferimento de registros de candidatos condenados em decisão definitiva (transitada em julgado) ou de órgão judicial colegiado.
O partido argumenta que o Senado alterou o texto aprovado na Câmara dos Deputados, com a inclusão de ressalvas a crimes contra a administração pública para permitir candidaturas. Segundo a legenda, o texto alterado não passou pela revisão dos deputados federais, como prevê a Constituição Federal.
Retrocesso
A Rede Sustentabilidade também aponta retrocesso institucional na proteção da probidade e da moralidade administrativas, uma vez que, ao flexibilizar as hipóteses de inelegibilidade, a lei permite que pessoas condenadas por ilícitos graves retornem prematuramente à vida pública.
Por fim, a ação justifica o pedido de medida cautelar para suspensão da eficácia integral da LC 219/2025 pela proximidade das eleições gerais de 2026, a fim de resguardar a integridade do processo eleitoral.
Fonte: STF