A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou edital que abre consulta pública para regulamentar os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas no âmbito da Administração pública federal direta. O prazo para envio de contribuições é de 45 dias, por meio da plataforma Participa + Brasil.
Previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), os comitês têm como finalidade prevenir e resolver divergências que possam surgir durante a execução de contratos firmados entre a União e parceiros privados. A iniciativa busca reduzir a judicialização de conflitos e evitar atrasos na conclusão de obras e serviços contratados pelo poder público.
A minuta de portaria elaborada pela AGU pretende estabelecer normas gerais para orientar a criação e o funcionamento desses comitês, além de uniformizar a atuação de advogados públicos responsáveis pela elaboração e análise dos contratos. De acordo com o edital, a presença dos comitês permitirá acompanhar, em tempo real, a execução contratual e intervir antes que disputas comprometam a continuidade dos serviços ou gerem gastos adicionais.
A consulta pública está sendo conduzida pelo Núcleo Especializado em Arbitragem (NEA), da Consultoria-Geral da União (CGU). Após o recebimento e análise das contribuições da sociedade civil e da comunidade acadêmica, o material será consolidado e encaminhado para publicação oficial.