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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 30, o Projeto de Lei Complementar 131/2024, que institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta facilitar a regularização de débitos fiscais e promover a sustentabilidade financeira dos pequenos empreendedores.
De autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), o texto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), que preside a Comissão. Richa destacou a importância da medida para garantir mais fôlego financeiro aos microempreendedores.
“Muitos MEIs enfrentam dificuldades para manter suas obrigações em dia, o que pode levar ao acúmulo de dívidas e, em casos extremos, ao encerramento das atividades. Nosso objetivo é oferecer uma solução viável, justa e desburocratizada para quem quer se manter formalizado e continuar gerando renda”, afirmou Richa.
Pelo projeto, as negociações poderão incluir redução de multas, juros e encargos legais, levando em conta o tempo de atraso e a capacidade de pagamento do contribuinte. O pedido de negociação poderá ser feito junto à Receita Federal ou aos órgãos responsáveis por tributos estaduais e municipais, e deverá ser concluído no prazo de até 60 dias a partir da solicitação.
O parcelamento das dívidas poderá ser realizado em até 60 parcelas mensais. “Essa proposta equilibra arrecadação e viabilidade econômica. Ela reconhece a realidade financeira dos MEIs, oferecendo condições reais para que possam se manter regularizados sem comprometer o funcionamento de seus negócios”, explicou o relator.
Beto Richa também ressaltou que o projeto tem potencial para estimular a formalização de trabalhadores informais. “Muitos deixam de se formalizar por medo de não conseguir pagar os tributos. Com um mecanismo acessível de renegociação, fortalecemos a confiança no Estado e incentivamos a formalização, que é positiva tanto para o empreendedor quanto para a economia do país”, disse.
A proposta prevê que o Poder Executivo regulamente a nova lei no prazo de 90 dias após a publicação, detalhando os procedimentos para a negociação e o parcelamento. Tramitando em regime de prioridade, o PLP 131/2024 será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de seguir para apreciação no Plenário da Câmara.