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A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (1º/10) a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais. A proposta representa a maior atualização da tabela do IR desde o início do Plano Real, em 1994, e promete tirar cerca de 15,8 milhões de brasileiros da base de contribuintes, número que equivale a quase um terço dos atuais declarantes.
Hoje, a isenção do IR contempla apenas quem ganha até R$ 3.060 por mês. Se aprovado, o novo limite aliviará principalmente as camadas de menor renda, o que tem sido defendido pelo governo como um passo importante em direção à justiça tributária. No entanto, a proposta também levanta preocupações entre especialistas sobre os impactos para a classe média, o equilíbrio das contas públicas e a possibilidade de judicialização das novas regras.
Para compensar a perda de arrecadação com a isenção ampliada, o projeto cria um imposto mínimo de até 10% para contribuintes com rendimentos mensais acima de R$ 50 mil — ou R$ 600 mil por ano. Essa mudança afeta diretamente os contribuintes de maior renda, que passarão a enfrentar alíquotas mais altas em faixas específicas, reforçando a progressividade do sistema, mas também gerando novos desafios.
A advogada tributarista Mary Elbe Queiroz, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cenapret), afirma que o foco do debate deve ser a redistribuição da carga tributária entre as diferentes faixas de renda.
“A ampliação da isenção atende a uma demanda histórica e representa um alívio importante para milhões de brasileiros, mas a compensação via ajustes nas alíquotas superiores precisa ser acompanhada de perto para não gerar distorções ou estimular novas formas de planejamento tributário agressivo”, afirma.
Ela destaca que o sucesso da proposta depende de um equilíbrio delicado entre justiça fiscal e sustentabilidade da arrecadação. “A calibragem correta da progressividade é essencial para que o sistema cumpra a função de justiça fiscal sem prejudicar a arrecadação.”
Além das implicações econômicas, a especialista alerta para os riscos jurídicos associados à proposta, especialmente em um contexto de instabilidade regulatória e discussões em curso sobre a reforma tributária ampla, que deve ser implementada até 2027.
“O maior problema não está na atualização da tabela ou na criação de novas alíquotas, mas na tentativa recorrente de modificar regras sem o devido amadurecimento e sem a redução dos tributos pagos pelas empresas, o que gera ônus excessivo, instabilidade para empresas e pessoas físicas. Justiça tributária só se alcança quando o sistema é ao mesmo tempo progressivo, transparente e previsível”, observa a especialista.
Segundo ela, sem estabilidade normativa, o país corre o risco de transformar uma conquista social em mais um capítulo de insegurança jurídica, com potenciais ações na Justiça por parte de contribuintes afetados pelas mudanças.