Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
A chamada “PEC da Blindagem” será pautada no Senado e deve ser o primeiro item da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), marcada para esta quarta-feira (24). A retomada do debate ocorre após uma mudança de estratégia na tramitação da proposta, impulsionada pelas manifestações do último domingo. A expectativa é que a proposta seja rejeitada na própria quarta-feira.
A Proposta de Emenda à Constituição muda as regras atuais para processar e prender deputados e senadores. Se aprovada, a PEC passaria a exigir que a própria Casa Legislativa (Câmara ou Senado) autorize, por votação secreta, a abertura de ação penal contra parlamentares. Esse aval precisaria ser dado em até 90 dias após o Supremo Tribunal Federal receber a denúncia.
Além disso, a PEC determina que parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis — ou seja, aqueles mais graves e que não permitem pagamento de fiança. Mesmo nesses casos, o Congresso teria 24 horas para decidir, também em votação secreta, se mantém ou não a prisão.
Segundo o advogado criminalista Demetrios Kovelis, a PEC resgata antigas formas de proteção aos parlamentares que vigoraram no Brasil de 1988 a 2001 e ainda cria barreiras à responsabilização.
“Para alguns, isso pode soar como garantia institucional; para outros, como um salvo-conduto à impunidade. A experiência histórica mostra que esse tipo de blindagem tem servido muito mais para travar a atuação da Justiça e retardar investigações do que para assegurar a independência do Congresso”, afirma Kovelis.
Aumento de imunidade material
Na visão do especialista, do ponto de vista do Direito Penal, a PEC gera tensões com princípios constitucionais como a igualdade e a celeridade processual. Ele critica especialmente a exigência de autorização prévia do Legislativo e o uso do voto secreto.
“Hoje, quando há o recebimento da denúncia contra um parlamentar, o STF pode iniciar o processo, mas deve comunicar a respectiva Casa, que, por voto aberto da maioria absoluta, pode suspender a ação já em curso. A proposta inverte essa lógica: condiciona a própria instauração da ação penal à autorização prévia do Legislativo, criando um filtro político antes mesmo do início da persecução criminal”, explica.
Outro ponto polêmico é o aumento da imunidade material dos parlamentares. A PEC transformaria deputados e senadores em imunes absolutos por palavras, votos e opiniões, remetendo eventuais abusos ao julgamento interno da própria Casa — sem possibilidade de responsabilização civil ou penal por parte de órgãos externos.
“Em vez de reforçar garantias constitucionais equilibradas, a PEC parece caminhar para blindar agentes políticos de qualquer responsabilização efetiva, deslocando o processo penal de um espaço técnico-jurídico para um palco de conveniência política. O risco é claro: cria-se um regime de exceção em favor de poucos, às custas da credibilidade da Justiça e da confiança da sociedade no Estado de Direito”, conclui o advogado.