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A nova estrutura de cobrança de impostos sobre o consumo no Brasil começará a ser implementada de forma gradual a partir de 2026. Com um regime de transição que se estenderá até 2033, o país conviverá, por quase uma década, com dois sistemas de arrecadação: o atual, baseado em tributos como ICMS e ISS, e o novo, que promete unificação, mas também traz desafios significativos.
Durante esse período de transição, especialistas alertam para o aumento da complexidade operacional e dos custos para empresas — impactos que podem, inclusive, chegar ao consumidor final.
Embora a Reforma Tributária seja apresentada como um avanço em direção à simplificação e à justiça fiscal, pontos sensíveis ainda geram dúvidas no meio jurídico e empresarial.
“A proposta traz inovações relevantes, mas também carrega uma série de questões técnicas que precisam ser melhor compreendidas e debatidas, especialmente no que diz respeito à transição e à aplicação prática do novo modelo”, destaca a advogada Andressa Sehn da Costa, especialista em direito tributário e sócia do escritório Rafael Pandolfo Advogados Associados.
Para a especialista, o momento exige cautela e atenção às regulamentações que ainda serão definidas.
“Embora a proposta traga mudanças estruturais relevantes, diversos pontos ainda dependem de regulamentação e detalhamento técnico. A fase de transição representa um período de incertezas, em que empresas e consumidores precisarão se adaptar a novas regras enquanto ainda lidam com o sistema atual”, avalia.
Com a proposta já aprovada, os próximos passos serão voltados à regulamentação e à implementação progressiva das novas regras tributárias. O processo será longo e deve movimentar empresas, entidades do setor e profissionais da área nos próximos anos.
Confira a seguir seis pontos da Reforma Tributária que exigem atenção:
IVA Dual e novos tributos
O novo sistema substitui tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS e ISS) por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. A proposta busca unificar regras, mas a gestão dividida entre União e Comitê Gestor pode manter certa complexidade.Comitê Gestor e desafios federativos
A administração do IBS ficará a cargo de um Comitê Gestor nacional, formado por representantes de estados e municípios. Essa centralização levanta questionamentos sobre a autonomia dos entes federativos e pode gerar conflitos quanto à governança e distribuição dos recursos arrecadados.Período de transição longo
A implantação do novo modelo começará em 2026, mas sua adoção total ocorrerá apenas em 2033. Durante esses sete anos, os dois sistemas vão coexistir. Essa sobreposição tende a gerar aumento de custos operacionais e exigirá constante adaptação das empresas.Possível redistribuição da carga tributária
Embora a alíquota padrão ainda não esteja definida, estimativas indicam que setores como educação, saúde e serviços digitais podem enfrentar aumento de carga tributária. Já indústrias e setores com cadeias longas de produção devem se beneficiar com possível alívio. O cenário pode provocar distorções de curto e médio prazo entre setores.Implementação do cashback
Está prevista a devolução parcial de tributos para famílias de baixa renda, com o objetivo de tornar o sistema mais justo. No entanto, ainda faltam detalhes sobre a operacionalização, os critérios de elegibilidade e os impactos fiscais dessa medida.Transparência no preço ao consumidor
O novo modelo determina que os valores dos tributos incidentes sobre produtos e serviços sejam exibidos de forma clara nas notas e comprovantes. Isso representa um avanço em transparência fiscal, mas a eficácia da medida dependerá da regulamentação e da forma de apresentação ao consumidor.