Foto: Alexandre Macieira/Riotur
Notícia de O Globo desta terça-feira (19) dá conta que o vereador Pedro Duarte (Novo), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, entrou com uma ação popular com pedido de liminar para suspender o decreto 56.457/2025, do prefeito Eduardo Paes. O ato cria a Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) e a Área de Especial Interesse Turístico (AEIT), do Núcleo Turístico do Arpoador, e suspende por 180 dias, prorrogáveis por mais 180, a aceitação de novos pedidos de licenciamento de atividades que não sejam ligadas ao turismo, em uma área pelas avenidas Atlântica, em Copacabana, e Rainha Elizabeth e Vieira Souto, em Ipanema.
Na ação, o vereador argumenta que o ato possui vício de forma, “tendo sido editado por decreto municipal, em vez de lei específica”, e afirma que o decreto visa a beneficiar tão somente a construção de um hotel em terreno do Colégio São Paulo, de três mil metros quadrados, de frente para a orla e fechado em dezembro do ano passado. Duarte acrescenta que o decreto viola os princípios da livre iniciativa e da propriedade privada, acarretando uma “lesividade ao patrimônio público”.
“O Decreto não visa ao planejamento urbano, mas sim a intervir em uma negociação privada sob o véu de ser do interesse público promover o turismo, frustrando um empreendimento do setor educacional ou de qualquer outra área para tão-somente favorecer o setor hoteleiro sem qualquer motivação ou finalidade”, diz um trecho da ação popular.
O jornal carioca revela que representantes do mercado imobiliário teriam informado sobre uma negociação entre o SEB, grupo educacional do empresário Chaim Zaher, e a Congregação das Angélicas de São Paulo, para o aluguel do espaçlo e a instalaçaõ de uma escola no imóel.
No entanto, com a entrada em vigor do decreto 56.457/2025, a negociação fica inviável. A Prefeitura afirma que, neste momento, não autoriza reformas no local e diz ainda que “no caso de licenças (alvarás) de funcionamento, como a de escolas, o documento é vinculado ao CNPJ e ao endereço, e não pode ser transferido automaticamente para outro interessado”. A mudança de titularidade, acrescenta a pasta, torna “necessário solicitar novo licenciamento”.
De acordo com O Globo, antes do SEB, a rede de restaurantes Rubaiyat tentou retrofitar o imóvel e transformá-lo em hotel com 110 quartos, piscina (a ser construída) e restaurante, mas as conversas com as freiras não evoluíram.