O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, não cometeu abuso de autoridade ao liberar a divulgação de reunião ministerial do governo federal. Essa é a avaliação de advogados ouvidos pelo portal LexLatin.
No último domingo (24), o presidente Jair Bolsonaro postou em seu Twitter um trecho da Lei de Abuso de Autoridade, tratando-se do crime de “divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado”.
A mensagem pareceu um ataque ao decano do STF, relator de um processo onde se apuram acusações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro a respeito de interferências do chefe do Executivo na Polícia Federal.
“A publicação, possivelmente para criticar a decisão correta do ministro Celso de Mello, que deu publicidade ao vídeo da reunião, é completamente fora de contexto”, argumentou o sócio-fundador do Corrêa Gontijo Advogados, Conrado Almeida Corrêa Gontijo.
O constitucionalista Adib Abdouni não enxerga que há uma exposição indevida da intimidade ou da vida privada de seus participantes – afinal, tratava-se ali de uma reunião ministerial de trabalho, não tarjada como reservada, secreta ou ultrassecreta. “Sua disponibilização não se amolda ao figurino protetivo à honra e à imagem, tipificado na lei de abuso de autoridade”, apontou o advogado, sócio-fundador do Adib Abdouni Advogados.
Foto: Carlos Moura/STF