Com a aprovação pelo Senado do adiamento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), as penalizações por descumprimento de suas normas só deverão ser aplicadas a partir de agosto de 2021, ou seja, um ano depois do prazo inicial.
À Folha de Londrina, o advogado Lucas Paglia, sócio da P&B Compliance, afirmou que, do ponto de vista econômico, o adiamento é sim o melhor caminho. “Não há mais caixa, mais dinheiro, e não é mais prioridade de qualquer empresa se adequar à LGPD. Ter hoje a entrada da lei em vigor poderia ser um tiro no pé porque as empresas não estariam adequadas e estariam sem recurso para bancar isso. A gente tem oito de dez empresas com caixa comprometido, tendo de mandar pessoal embora”, disse.
Por outro lado, Paglia lembrou que a lei já está no ordenamento jurídico brasileiro há quase dois anos. “Ela foi sancionada em agosto de 2018. Então, as empresas deveriam ter já se adequado. A ‘desculpa’ de não ter tempo para se adequar é um pouco banal. Se tivesse tudo dentro dos conformes como deveria ser, não precisaria adiar a lei como um todo. Adiava-se só a sanção”, pontuou.