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STF pode confirmar imunidade incondicional do ITBI
Há uma sinalização para a aplicação dos princípios da legalidade e da interpretação restritiva ao caso
STJ dá mais prazo para contribuintes contestarem impostos na Justiça
Decisão unânime permite questionar tributos como ICMS e IRPJ a cada nova cobrança, e não apenas quando a lei é publicada
A função das taxas do poder de Polícia
Decisão do STF causa estranheza ao admitir cobrança acima do custos do serviço estatal
O conceito de tributo
Em artigo, advogado diferencia o tributo de outros deveres pecuniários compulsórios