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Tribunal do Júri condena homem por tentativa de homicídio, estupro de vulnerável e roubo
Pena foi fixada em 48 anos e oito meses de reclusão
Uso de celular por jurado durante sustentação da defesa anula resultado do júri
Para STJ, ato comprometeu a imparcialidade e a independência do corpo de jurados
Assistência jurídica na Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri
Defensoria Pública pode atuar na defesa do acusado e na proteção da vítima
Dolo, essencial para tribunal do júri, não pode ser baseado em presunção
Em caso analisado, STJ desclassificou imputação de homicídio doloso
STJ nega anulação de pronúncia que só foi questionada três anos após confirmação
Para Corte, prática caracteriza a chamada “nulidade de algibeira”
Condenado por estupro pelo Tribunal do Júri deve cumprir pena imediatamente
Em caso analisado pelo STF, réu foi absolvido de tentativa de homicídio, mas condenado por estupro