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Conselho de administração não pode obrigar bancária a manter registro no órgão
Autora relatou que é funcionária desde 2003
Anatel e Ancine não são responsáveis por coibir violação de direito autoral na internet
Juiz federal extinguiu ação e remeteu processo à Justiça Estadual de SC
Preceitos islâmicos não excluem culpa por sonegação fiscal
Réu alegou não ter culpa pelo crime, já que estava seguindo ordens do pai