Tag: TRF3

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STJ anula decisão que considerou ilegal investidura do procurador em SP

Ministros da Primeira Turma mandaram arquivar inquérito civil público instaurado

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TRF3 autoriza pessoa com doença crônica a importar sementes de cannabis

Magistrados entenderam que ficou comprovada a enfermidade e a necessidade da medicação

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TRF-3 mantém fornecimento de medicamento mesmo sem perícia

Paciente com câncer não tem condições de arcar com custos de tratamento