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STJ anula decisão que considerou ilegal investidura do procurador em SP
Ministros da Primeira Turma mandaram arquivar inquérito civil público instaurado
TRF3 autoriza pessoa com doença crônica a importar sementes de cannabis
Magistrados entenderam que ficou comprovada a enfermidade e a necessidade da medicação
TRF-3 mantém fornecimento de medicamento mesmo sem perícia
Paciente com câncer não tem condições de arcar com custos de tratamento