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Exército não pode desligar militar por mudança de gênero, decide STJ
Primeira Seção reconheceu direitos de militares transgênero, incluindo a possibilidade de uso do nome social
STJ determina transferência de presa trans para presídio feminino
Resolução do CNJ estabelece que pessoa LGBT+ deve escolher o local de custódia
Empresa indenizará auxiliar trans proibida de usar banheiro feminino
Para Justiça, empresa violou o direito de personalidade e a dignidade da empregada