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TJ-GO garante direito de morador votar em reunião de condomínio
Corte concluiu que o impedimento, mesmo diante de liminar que suspendia suposto débito, foi ilegal
Encontro casual em bar não descumpre medida protetiva
TJ-GO suspendeu a tornozeleira de investigado por considerar medida desproporcional
TJ-GO condena condomínio por protesto indevido
Corte reconhece ilegalidade de encargo de cobrança sem prévia deliberação em assembleia