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TJSP determina fornecimento de canabidiol a criança com autismo
Direito à saúde é assegurado pela Constituição, diz Justiça
Plano de saúde é obrigado a cobrir transplante conjugado de rim e pâncreas
STJ determinou que operadora autorize cirurgia de um paciente diabético com insuficiência renal
Habeas corpus para uso medicinal da cannabis: há avanço nas decisões judiciais no Brasil?
Decisões não fazem mais do que tornar legal uma prática que é sistematicamente criminalizada
STJ cancela teses sobre fornecimento de medicamentos
Primeira Seção diz que entendimentos são incompatíveis com novas diretrizes do STF
Fornecimento de medicamentos pelo SUS: confira os parâmetros fixados
Acordo foi apresentado por Gilmar Mendes a partir das discussões entre União, estados e municípios