Tag: superendividamento

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Associação questiona valor a ser preservado em superendividamento

Governo fixou em R$ 600 a quantia mínima a ser protegida

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Justiça estadual deve julgar superendividamento, decide STJ

STJ reconheceu atribuição mesmo com ente federal no polo passivo da demanda

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Lei cria regras para prevenir o superendividamento

Legislação prevê audiências de negociação entre credor e devedor