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STF julga inconstitucional lei municipal que proibia Marcha da Maconha
Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes sustentou que a medida cerceia o direito às liberdades de expressão e de reunião
Relator da ação, o ministro Gilmar Mendes sustentou que a medida cerceia o direito às liberdades de expressão e de reunião