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Decisão da Justiça inglesa sobre tragédia de Mariana não tem efeitos para municípios brasileiros
Explicação é do professor titular de Direito Econômico e Economia Política da USP, Gilberto Bercovici
Dino barra validade automática de decisões e leis estrangeiras no Brasil
Segundo o ministro, sem a devida incorporação e concordância dos órgãos de soberania regrados pela Constituição Federal tais normas não têm efeito
Ministros reafirmam a independência do STF e a defesa da democracia
Declarações foram dadas na primeira sessão do Plenário do STF no segundo semestre