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Trabalho autônomo pode reduzir pena de presos em regime semiaberto, decide TJ-GO
O tribunal citou precedentes do STJ que admitem flexibilização das exigências quando o trabalho está devidamente comprovado por outros meios
Alexandre de Moraes autoriza progressão de regime do hacker Delgatti para semiaberto
Ele foi condenado à prisão pelos crimes de invasão de sistemas e adulteração de documentos do CNJ
Senado aprova fim da “saidinha” de presos
Projeto volta agora para análise da Câmara dos Deputados