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Seguro Garantia: aspectos práticos sob a ótica da nova lei
Legislação cria um ambiente mais seguro e previsível para a modalidade, especialmente em licitações e contratos públicos
Empresa não substitui depósito recursal por seguro-garantia
Lei não prevê a substituição depois que o depósito já foi efetuado
Fiança ou seguro suspendem exigibilidade do crédito não tributário
Medida vale desde que quantias correspondam ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%
Recusa fundamentada pode impedir substituição de penhora por seguro-garantia
Substituição de penhora não é direito absoluto do executado, diz STJ
STJ decidirá se seguro-garantia suspende exigibilidade de crédito não tributário
Colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes
Penhora em dinheiro por seguro-garantia vale, mesmo sem aval do credor
Terceira Turma do STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo