Tag: regulamentação
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Ministro citou precedentes que vedam restrições ao transporte individual de passageiros
Regulamentação dos jogos de azar: avanços e desafios
Lei das Bets permite exploração comercial no ambiente online
Bets: em carta aberta, ONGs e especialistas pedem exclusão das modalidades envolvendo animais
Documento pede a revogação do inciso VII, que trata de atividades envolvendo animais
Obras de artes criadas com IA não possuem direitos autorais
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Advogada alerta para direitos de apostadores esportivos
Governo divulgou em maio proposta de MP para regular casas de apostas