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Cartório não pode exigir certidão negativa de débito para registrar imóvel
Para o CNJ, a exigência viola o devido processo legal, a livre iniciativa e o direito de propriedade, devendo ser anulada
Homem é condenado por registrar indevidamente filha de outro
Decisão rejeitou a alegação de coação da mãe, que teria ameaçado não visitar o réu na prisão
Propaganda enganosa: falta de regularização de curso gera indenização a aluno
13ª Câmara Cível do TJ-MG determinou reparação por danos morais em R$ 10 mil
Nike perde marca Total 90 e pode enfrentar batalha milionária
Especialistas alertam que erros no registro prejudicam a estratégia de marca