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Adesão ao Refis impede nova condenação em honorários
Entendimento deverá ser observado pelos tribunais do país em casos semelhantes
STF confirma inclusão de contribuintes inadimplentes no Refis
Para ministros, exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais
Câmara aprova programa para dívidas de micro e pequenas empresas
Projeto tem potencial para renegociar R$ 50 bilhões em débitos
Ideia de “Refis da Pandemia” volta a ganhar força
Líder do centrão apresenta requerimento de urgência para projeto
Coronavírus é motivo para adiar pagamento de tributos
Advogado defende suspensão da cobrança por 90 dias