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Entenda o projeto que repassa ao trabalhador a responsabilidade pelo depósito do FGTS
Proposta obriga pagamento do valor bruto do salário, sem descontos dos encargos trabalhistas
CCJ aprova projeto que impede condenado de lucrar com filme sobre seus crimes
Para a autora da proposta, deputada federal Bia Kicis, a medida é fundamental para preservar a moralidade pública
Senado avança em projeto contra telemarketing abusivo
Proposta legislativa amplia mecanismos de bloqueio de chamadas indesejadas
Senado debate projeto que proíbe alterações na Bíblia
PL, já aprovado pela Câmara, veda qualquer adaptação, supressão ou adição no texto bíblico
PL da Dosimetria impede punição desproporcional, avalia advogada
Criminalista afirma que Legislativo reiterou critérios técnicos negligenciados pelo STF
Dosimetria: o que muda com PL que reduz penas dos golpistas
Principal beneficiado, Jair Bolsonaro pode cumprir 2 anos e 4 meses em regime fechado