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Compete à Justiça comum julgar contratos de franquias, diz PGR
Manifestação foi encaminhada ao STF no julgamento do Tema 1.389 de Repercussão Geral
Gilmar derruba exclusividade da PGR para pedir impeachment de ministros do STF
Ministro destacou o avanço dos debates no Senado sobre nova legislação e ressaltou cooperação entre instituições
Senado recorre de decisão de Gilmar Mendes sobre pedidos de impeachment no STF
Justificativa é que a liminar atrapalha a tramitação de projeto sobre o tema
Gilmar nega ter protegido ministros do STF com liminar
Trecho da Lei de Impeachment que trata do afastamento de ministros da Corte “caducou”, diz
Plenário do Senado aprova recondução de Paulo Gonet para PGR
Procurador-geral da República ficará mais dois anos no cargo
STF marca data para decidir se recebe denúncia contra Eduardo Bolsonaro
Primeira Turma vai julgar se abre ação penal contra o deputado licenciado por coação