Tag: perse

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Dino dá 30 dias para estados e municípios prestarem contas de emendas do setor de eventos

Por meio do programa, foram concedidas isenções fiscais para as empresas do ramo durante a crise da covid-19

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Justiça confirma exclusão de empresa do Perse e Receita garante arrecadação milionária

Decisão reforça limites dos benefícios fiscais e o rigor na aplicação da lei tributária

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Novas restrições ao Perse deverão aumentar judicialização

Contribuintes já buscam Justiça para tentar manter o benefício

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Nova MP isenta PIS/COFINS das receitas do transporte aéreo

Medida visa afastar as seguidas contestações de setores na Justiça