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Vagas legais PCD no art. 93 da Lei 8.213/91: jurisprudência do TST e uniformização dos TRTs
Inclusão social, segurança jurídica e sustentabilidade nas contratações públicas à luz da Lei nº 14.133/2021
Nova lei endurece punições por maus-tratos contra idosos e pessoas com deficiência
Medida é resposta concreta a um problema estrutural da sociedade, diz defensor público
Trabalhadora surda será indenizada por falta de intérprete
Para Justiça, empresa não agiu efetivamente para promover a inclusão da reclamante
TST invalida penhora de veículo pertencente a pessoa com deficiência
Medida se baseia nos princípios constitucionais da solidariedade e da dignidade da pessoa humana
Aposentadoria diferenciada traz dignidade às pessoas com deficiência
Busca por mais e melhores direitos se torna central para a qualidade de vida das PCDs
PCD: entenda a volta da isenção de IPI na compra de veículos
Não exigência da avaliação biopsicossocial, mesmo que momentânea, é positiva