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TJ-SP anula 10 multas da Comgás e cria precedente contra intimações via Diário Oficial
Decisão unânime da 6ª Câmara reforça que a Prefeitura de São Paulo deve intimar empresas por correspondência e não apenas pelo Diário Oficial
Multas do Coaf somam R$ 21 mi em dois anos, aponta levantamento
Números foram compilados pelo escritório Martinelli Advogados