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CNJ orienta juízes a não aceitarem pedidos da PM sem aval do MP
Texto reforça que a Polícia Militar não tem atribuição para conduzir investigações nem solicitar diligências
MP do IOF: mesmo com queda da medida provisória, tributo já pago não será devolvido
Especialistas explicam que os impostos pagos enquanto MP 1.303 estava em vigor continuam valendo
Inércia do querelante autoriza MP a propor ANPP em ação penal privada
Colegiado negou provimento ao recurso especial de um homem que pedia a desconsideração do ANPP
Inquirimento de testemunhas sem a presença do MP anula processo
Para STJ, juiz de direito fez as vezes do promotor de Justiça
Direito a foro especial de Flávio Bolsonaro divide opiniões
Investigação por “rachadinha” vai para segunda instância
Redução de salário deve ser comunicada a sindicato, decide ministro
Acordo individual valerá caso sindicato não se manifeste