Tag: mensalão

Entenda

Entenda o que é o indulto de Natal

Medida resulta na extinção da pena de alguns condenados, com base em critérios estabelecidos

Opinião

Teoria do domínio do fato diferencia autor e partícipe

Princípio não pode ser utilizado para finalidades para os quais não foi desenvolvido

Opinião

Consequência social do crime não pode influenciar o juiz

Código Penal deve guiar decisões para que princípio da legalidade seja respeitado