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STJ confirma exclusão de condenados no Mensalão de ação de improbidade administrativa
A decisão beneficia também outros réus que estavam na mesma situação
Entenda o que é o indulto de Natal
Medida resulta na extinção da pena de alguns condenados, com base em critérios estabelecidos
Teoria do domínio do fato diferencia autor e partícipe
Princípio não pode ser utilizado para finalidades para os quais não foi desenvolvido
Consequência social do crime não pode influenciar o juiz
Código Penal deve guiar decisões para que princípio da legalidade seja respeitado