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Vítima de violência doméstica tem direito a recorrer de decisão que revogou medidas protetivas
Decisão unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissão da vítima afasta violação de medida protetiva
Para STJ, consentimento exclui conduta dolosa prevista na Lei Maria da Penha