Tag: mandado de segurança
STJ não pode julgar mandado de segurança contra presidente do BC
Ministra citou artigo 9º da Lei Complementar 179/2021 em decisão
Mandado de segurança: sua evolução recente
Instrumento permanece voltado à proteção do chamado “direito líquido e certo”
STF autoriza liminares para a compensação de créditos
OAB questionou a validade de pontos da Lei 12.016, de 2009