Tag: Lei de Improbidade Administrativa
Vedação ao reexame necessário não se aplica às sentenças anteriores à nova Lei de Improbidade
Regra determina que o juiz envie para análise do tribunal as sentenças que forem contrárias à União
Entenda o que é rachadinha
Prática no setor público envolve a devolução de parte dos salários ao empregador
Ministros divergem sobre retroatividade da Lei de Improbidade
Apenas Alexandre de Moraes e André Mendonça votaram até o momento
Nova Lei de Improbidade Administrativa tem importantes inovações
Mudanças introduzidas na Lei 8.429/1992 são muitas e todas igualmente relevantes