Tag: Lei 14.112/2020
Recuperação judicial pode ser suspensa se empresa não comprovar regularidade fiscal
Terceira Turma do STJ confirmou entendimento já apresentado em outubro
Restrição na recuperação judicial pode favorecer credores, mas prejudicar empresas
Advogados avaliaram decisão do STJ que exigiu regularização fiscal de empresa
Recuperação judicial necessita de regularidade fiscal para aprovação
STJ alterou entendimento que liberava empresas de apresentar certidão negativa de débitos
Juiz pode autorizar alternativa para venda de ativo após rejeição de credores
Para STJ, é preciso analisar Lei 11.101/2005 sem as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020
Lei modelo da Uncitral gera ganhos de eficiência para credor e devedor
Legislação confere isonomia concursal a nacionais e estrangeiros