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TCU pede levantamento sobre militares no governo
Corte quer comparar números dos últimos três governos
Tributos novos – competência residual
Exige-se lei complementar para mais impostos ou contribuições
Voto de Fachin exalta a liberdade de expressão
Advogados elogiam posicionamento do ministro no inquérito das fake news
Presidente cria conflitos com Legislativo e Judiciário, diz advogada
Para especialista, mudança de ministros provoca descontinuidade de políticas públicas
PL traz poucas mudanças no Direito Concorrencial, avalia advogado
Veto a trecho que ampliava poderes de síndico é questionado
Constituição não permite intervenção militar
Eventual tomada do poder pelos militares representaria um golpe de Estado