Tag: intimação pessoal

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Intimação pessoal da Defensoria define início do prazo processual

3ª Seção do STJ declarou tempestivo um recurso interposto pela Defensoria Pública de Alagoas

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Justiça tenta intimar Dudu Camargo em A Fazenda

Em 2021, apresentador colidiu seu Mercedes com táxi, em São Paulo, e, desde então, tentativas de notificação falham por erro de endereço.

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TJ-SP anula 10 multas da Comgás e cria precedente contra intimações via Diário Oficial

Decisão unânime da 6ª Câmara reforça que a Prefeitura de São Paulo deve intimar empresas por correspondência e não apenas pelo Diário Oficial

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Prerrogativa de intimação pessoal também se aplica a faculdades de direito

Para STJ, instituições contribuem para a garantia constitucional de acesso à Justiça