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STJ define regras para progressão e promoção de servidores do INSS
Recursos foram interpostos pelo INSS contra acórdãos do TRF3
Regra de transição não garante aposentadoria integral a servidor de fundação celetista
Natureza do vínculo empregatício está no centro da controvérsia
Bonificação e gratificação: o que são e como funcionam?
Pagamentos têm como objetivo reconhecer um bom desempenho ou premiar resultados positivos
STF invalida lei do RJ que obriga bancos a fazer prova de vida do INSS em domicílio
Para Corte, compete à União editar normas gerais sobre seguridade social
Herdeira de ex-combatente não pode acumular pensão especial com pensão por morte
Pensionista buscava acumular benefícios pelos falecimentos do pai e do marido
Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogado que atuou em processo do INSS
Decisão da Terceira Turma do STJ foi baseada em artigo do CPC