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TRF-3 suspende avaliação gratuita de herbicida pelo Ibama
Empresa pediu na Justiça análise ambiental do produto, mesmo sem pagar taxa obrigatória
Multa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro de área
Primeira Turma do STJ rejeitou recurso especial do Ibama
Flávio Dino determina medidas de combate às queimadas
País vive uma “pandemia de incêndios florestais”, diz ministro
Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem apreendido conta da data de sua recusa
STJ negou provimento ao recurso de um infrator que alegava prescrição
Aplicação de multa ambiental independe de advertência prévia
Punição financeira é mais eficaz para desencorajar a prática, diz ministra
Estudo aponta medidas do governo mais prejudiciais ao ambiente
Inesc vê desmonte da capacidade institucional dos órgãos de cumprirem a legislação