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Defensoria pode ter que adiantar honorários de perícia, diz STJ
Para colegiado, perito não pode trabalhar de graça nem o réu bancar ação movida contra ele
Adesão ao Refis impede nova condenação em honorários
Entendimento deverá ser observado pelos tribunais do país em casos semelhantes
Execução extinta por prescrição: honorários devem considerar proveito econômico do devedor
O entendimento foi estabelecido por maioria de votos pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
STJ reafirma autonomia da Defensoria Pública e assegura que honorários sejam pagos diretamente
Segundo o relator, Defensoria Pública tem autonomia funcional, administrativa e financeira assegurada pela Constituição e pela Lei Complementar 80/1994
Exclusão do polo passivo em exceção de pré-executividade autoriza honorários por equidade na execução fiscal
Entendimento deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes
STJ considera taxa indevida como proveito para fixar honorários
Definição da base de cálculo adequada deve considerar cada situação em particular