Tag: família

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STF determina que Congresso regulamente licença-paternidade

Parlamentares terão prazo de 18 meses para aprovar lei

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Mulher indenizará ex-marido após batizar filhos sem avisá-lo

Valor de R$ 5 mil foi determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

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Pai de gêmeos consegue licença de 180 dias

Justiça considerou que demanda pelos cuidados infantis é sensivelmente maior

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HC não é via adequada para defender direito de visita de pai a filho, diz STJ

Mãe ajuizou contra o ex-cônjuge ação de reconhecimento de alienação parental

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STJ reduz multa por descumprimento de dever familiar

Mulher havia sido condenada em decorrência da evasão escolar de um de seus filhos

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Advogada analisa novas configurações familiares em livro

Autora destaca direitos e limitações de uniões homoafetivas, trisais e outras composições