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Exército não pode desligar militar por mudança de gênero, decide STJ
Primeira Seção reconheceu direitos de militares transgênero, incluindo a possibilidade de uso do nome social
STF fixa regra nacional sobre altura mínima em concursos da segurança pública
Exigência só é válida se estiver prevista em lei e respeitar os parâmetros adotados pelo Exército
STF permite inclusão de estudantes de colégios militares no sistema de cotas
Decisão abrange reserva de vagas em universidades e instituições federais de ensino para estudantes da rede pública
STF decide que Forças Armadas não são “poder moderador”
Tese de intervenção militar era utilizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro
TSE exclui Forças Armadas do grupo de fiscalização das eleições
Proposta de alteração foi feita pelo atual presidente do Tribunal, Alexandre de Moraes
Punição a militares por críticas públicas a superiores é constitucional
Por unanimidade, o STF manteve a validade de norma do Código Penal Militar