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Preso aprovado no ENEM e ENCCEJA pode reduzir pena
Deve ser respeitada a vedação à duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador
Preso com formação superior também pode obter remição da pena pelo Enem
STJ rejeitou recurso do Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Preso que já concluiu ensino médio tem direito à remição por aprovação no Enem
Entendimento, por maioria de votos, é da da Quinta Turma do STJ