Tag: diligências
STJ autoriza cumprimento de mandados de busca e apreensão a partir das 5h
Terceira Seção entendeu que a Lei de Abuso de Autoridade fixou horário objetivo para diligências, independentemente da presença de luz solar
CNJ orienta juízes a não aceitarem pedidos da PM sem aval do MP
Texto reforça que a Polícia Militar não tem atribuição para conduzir investigações nem solicitar diligências