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STF confirma: devedor pode perder CNH
Medida extrema só será tomada em casos de má-fé e depois que todas as outras alternativas se esgotarem
STJ admite envio de ofício às corretoras para penhorar criptomoedas do devedor
Medida aprovada pela Terceira Turma vale para o cumprimento de sentença
Quantia reconhecida pelo devedor é parte líquida da condenação e exigível de imediato
Para STJ, entendimento é reforçado pela própria jurisprudência do Tribunal
PL 1397 é abrangente, mas sem ser prejudicial à economia
Micro e pequenas empresas também serão beneficiadas com as novas regras