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Apenas pagamento de multa não libera veículo que fazia transporte irregular
Segunda Turma do STJ negou recurso do município de Belo Horizonte
TJ-PR acolhe pedido que favorece recuperação de CNH suspensa
Defesa alegou que prazo do processo administrativo foi encerrado erroneamente
Paraná exige taxa inconstitucional para registro de gravames
Valor já foi questionado por Ministério Público e Tribunal de Contas