Tag: defesa

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Defesa de Daniel Vorcaro pede ao STJ revogação da prisão preventiva 

Para os advogados do banqueiro, a decisão da 10ª Vara Federal de Brasília, mantida pelo TRF-1, pode não ter sido baseada nos elementos dos autos

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Falta de aviso sobre direito ao silêncio, por si só, não anula inquérito

Para Quinta Turma do STJ, é preciso comprovar o efetivo prejuízo