Tag: danos materiais

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Prazo de 30 dias não impede ressarcimento integral por produto com defeito

CDC impõe que o consumidor seja ressarcido por todos os prejuízos, sem limitação temporal

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STJ admite danos materiais e morais coletivos por excesso de peso nas rodovias

Problema reduz significativamente a vida útil da malha viária, diz relator