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Receita antecipa imposto no lucro presumido e acende alerta jurídico entre empresas
Nova instrução antecipa o recolhimento de IRPJ e CSLL e pode ampliar o risco fiscal, avalia tributarista
CARF afasta exigências indevidas na subvenção de ICMS
Decisão confere maior segurança jurídica aos contribuintes
PL que aumenta tributos para bets e fintechs é aprovado
Se não houver recurso para votação em Plenário, matéria segue para a Câmara
STF analisará uso integral de prejuízo fiscal por empresa em extinção
Tema teve repercussão geral reconhecida em deliberação do Plenário Virtual da Corte
Governo sofre revés com IOF, mas mantém alta de tributos por outros caminhos
Especialistas alertam para desequilíbrio fiscal e desgaste político
Decisão da Receita antecipa reforma tributária para marketplaces
Avanço tributário no comércio eletrônico reflete mudanças que virão com a reforma do consumo